Covid-19: MPC pede divulgação de compras e contratações realizadas sem licitação em Aracruz e Guarapari em cinco dias
O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação em face dos prefeitos de Aracruz e de Guarapari, na qual pede a concessão de medida cautelar determinando que eles disponibilizem, no prazo de cinco dias úteis, todas as contratações e compras realizadas sem licitação para o enfrentamento da Covid-19, ou em razão da situação de emergência gerada pela pandemia, na página específica do portal de transparência dos municípios criada para atender às exigências da Lei 13.979/2020. O MPC também quer que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) estabeleça multa no valor de R$ 5 mil aos gestores, se descumprirem a medida.
Nas representações 4572/2020 (Guarapari) e 4573/2020 (Aracruz), o MPC ressalta a ausência de transparência desses municípios na divulgação de informações sobre contratações ou compras efetuadas com base na Lei 13.979/2020, que autorizou a dispensa de licitação em procedimentos relacionados à pandemia do novo coronavírus, mas também determinou que essas contratações e compras fossem imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na Internet.
Nos dois municípios, foram verificadas contratações diretas publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo e não disponibilizadas em página específica (Emergência ou Covid-19) ou mesmo no portal de transparência das prefeituras, embora os prefeitos tenham enviado ofício ao Ministério Público de Contas informando o cumprimento das recomendações expedidas pelo Gabinete Especial em junho.
Os prefeitos de Aracruz, Jones Cavaglieri, e de Guarapari, Edson Figueiredo Magalhães, foram notificados para se manifestarem sobre as irregularidades apontadas pelo MPC, no prazo improrrogável de cinco dias, por meio de decisões monocráticas publicadas no Diário Oficial de Contas nos últimos dias 22 e 23, respectivamente.
As informações detalhadas sobre as falhas em cada município estão em www.mpc.es.gov.br.
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