ANCHIETA | Prefeito sanciona leis, entre elas, que autoriza Guarda Municipal armada
Recentemente foram aprovadas quatro novas leis, uma que dispõe sobre o novo regimento interno disciplinar dos agentes da GCMA, outro que autoriza o porte de arma aos agentes e outras duas que tratam da estruturação, atribuição e organização, criando a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal de Anchieta adequando-se ao Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A Guarda Civil Municipal de Anchieta (GCMA) passará a atuar com porte legal de arma de fogo. O prefeito de Anchieta, Fabrício Petri, sancionou ontem (27) a lei que permite o porte de arma de fogo para a categoria. Na ocasião Petri sancionou mais três leis que estruturam e regulamentam a Guarda Civil Municipal de Anchieta. arte da corporação participou do ato de assinatura, ocorrida no gabinete do prefeito.
O projeto de armar a Guarda Municipal de Anchieta foi elaborado desde 2021 pelo executivo municipal. Ao todo, 87 agentes serão treinados pela Polícia Federal para atuarem com as novas regras. Recentemente, o município criou uma ouvidoria e também uma corregedoria dentro da Guarda Municipal – consideradas instrumentos indispensáveis para a efetivação do projeto.
De acordo com o gerente da Guarda, Wander Nogueira, a aprovação da proposta é um marco histórico para o município e um avanço para as ações de segurança. “Armar a Guarda vai dar mais legitimidade para o trabalho da instituição, que passará a atuar de forma mais independente”, avaliou.
Para o prefeito, a Guarda é uma importante instituição que vem prestando valiosos serviços ao município. “Tenho orgulho da nossa guarda e dos nossos agentes que vêm fazendo um importante papel na segurança de nossa cidade. Essas novas lei irão dar mais respaldo para a corporação se tornar ainda mais organizada e estruturada”, disse.
Preparação e treinamento
Para armar os agentes, a Guarda Municipal de Anchieta firmou uma parceria com a Academia da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (Acadepol), que irá ofertar um curso de capacitação para os agentes. O treinamento vai capacitar os guardas na parte teórica e prática, incluindo o curso de tiro. Antes de utilizarem armas de fogo, os agentes deverão ser aprovados nesta formação.
A Lei autoriza o município a firmar convênios, acordos de cooperação técnica e instrucional com União, Estados, Municípios, bem como, com instituições, órgãos ou estabelecimentos de ensino aptos legalmente a ofertarem cursos de formação, aperfeiçoamento e utilização de armamento e tiro ao efetivo da Guarda Civil Municipal de Anchieta.
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