MPES requer regularização da assistência médica nas Unidades Básicas de Saúde de Cachoeiro
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiro de Itapemirim, notificou o secretário de Saúde do município, para que regularize a assistência médica nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Para tanto, a secretaria deverá preencher os cargos vagos de médicos em até 30 dias. Também deverá elaborar um plano estratégico, em até 30 dias, para que as UBS não tenham vacância de médicos, além de informar as providências emergenciais que serão adotadas para suprir a ausência nos casos de afastamento de médicos e nos casos de encerramento de vínculo.
A notificação decorre de Inquérito Civil instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cachoeiro de Itapemirim para apurar supostas irregularidades nas Unidades Básicas de Saúde do município, tendo em vista a ausência de profissionais médicos, conforme reclamações de usuários recebidas pelo MPES. O documento também relata que a Secretaria Municipal de Saúde informou em 16 de setembro de 2022 haver o déficit de 14 médicos nas UBS.
Desta forma, o Ministério Público salienta também que a notificação tem natureza recomendatória e premonitória, no sentido de prevenir a responsabilidade civil e administrativa.
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