SERRA | Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) vai até dia 25 de novembro
O prazo para quem quiser aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2022 – se encerra no próximo dia 25 na Serra. Por meio do programa, pessoas e empresas podem renegociar dívidas de tributos como IPTU, ITBI, ISSQn, taxas ou autos de infração com possibilidade do pagamento dos débitos em até oito parcelas com a concessão de descontos de até 100% sobre as multas e juros.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda (Sefaz), Henrique Valentim, o município já garantiu o recebimento de mais de R$ 40 milhões por meio do Refis deste ano.
“Ainda foram negociados valores parcelados da ordem de mais de R$ 15 milhões até o momento, totalizando quase 19,8 mil acordos fechados. O número representa um grande crescimento do programa, que em sua última edição, em 2019, fechou com 6.490 adesões”, explica o secretário.
O contribuinte que puder pagar à vista tem 100% de desconto em multas e juros, assim como quem precisar parcelar em até oito vezes. O número de parcelas pode chegar a 60 vezes, de acordo com o valor devido.
Há ainda condições especiais para os contribuintes com dívidas que superam R$ 1 milhão. Esses devedores poderão parcelar suas dívidas nas condições mais vantajosas desde que a primeira parcela tenha o valor mínimo de 40% do débito.
Para renegociar as dívidas com o município, o cidadão pode procurar as regionais fiscais da Secretaria da Fazenda, localizadas no Pró-Cidadão, em Jacaraípe – telefone (27) 3252-7429, e no térreo do prédio da PMS, em Serra-Sede (telefone 3291-2101). Há também a opção de se informar sobre os descontos, condições de parcelamento e forma de pagamento pelo Whatsapp. Basta acessar: https://atendimento.serra.es.gov.br/. A linha está disponível das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira.
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