Denúncia anônima garantida por decreto na Ouvidoria de Anchieta
Para facilitar que o cidadão faça denúncias à Ouvidoria Municipal de ilícitos e de irregularidades praticados em prejuízo aos cofres públicos, a prefeitura de Anchieta regulamentou a legislação que protege a identidade do denunciante.
A Controladora Geral municipal, Pâmela Oliosi Bernardi, explica que o Decreto nº 6366/2023 regulamenta a Lei nº 13.460/2017 para garantir ao denunciante “a total preservação de sua identidade e proteção contra possíveis retaliações, incentivando, ainda mais, que qualquer tipo de irregularidade ou situação desfavorável, ao erário público, chegue ao conhecimento da administração”, disse.
Qualquer situação irregular que envolva a prestação de serviços públicos pode ser denunciada à Ouvidoria, de forma sigilosa, das 8 horas às 17h, por telefone e presencialmente. Via internet é 24 horas.
“Essa é mais uma das ações que essa gestão está aplicando em busca da transparência”, ressaltou a controladora. “Agora a Controladoria tem uma Diretoria de Transparência, aderimos ao Programa Time Brasil, da Controladoria Geral da União”, completou.
por Gilberto Vieira
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