Emenda de Gandini que pede o fim do pedágio na Rodovia do Sol é rejeitada
Por 14 votos a 7, deputados rejeitaram proposta do parlamentar ao Projeto de Lei Complementar nº 51/2023, do governo do Estado, que delega à Ceturb-GV, provisoriamente, a operação da Rodovia do Sol e da Terceira Ponte depois do fim do contrato com a atual concessionária, em 22 de dezembro
O deputado Fabrício Gandini (Cidadania), presidente da Comissão Especial que fiscaliza o contrato com a Rodosol, bem que tentou, mas teve rejeitada, por 14 votos a 7, a emenda de sua autoria que pedia o fim da cobrança do pedágio na Rodovia do Sol, após o término da atual concessão à iniciativa privada, em 22 de dezembro.
Ao defender a sua proposta no plenário da Assembleia Legislativa, Gandini argumentou que o investimento da concessionária já tinha sido pago com o pedágio.
“As pessoas que têm de ir de Guarapari para Guarapari pagam R$ 25 para ir à unidade de saúde. Quem mora em Guarapari e vai para Vila Velha ou Vitória também tem de pagar”, declarou.
Em sua justificativa de voto, o parlamentar fez um apelo para que os moradores do entorno da praça do pedágio sejam assistidos pelo poder público.
“Peço que junto com o pedágio seja feita essa reflexão. E que a tarifa seja justa para aquelas pessoas. Eles precisam de um tratamento diferenciado. Que as pessoas que precisam de uma unidade de saúde, não paguem R$ 25 para ir e voltar”, declarou Gandini, lembrando que é uma injustiça pagar o pedágio para se movimentar dentro do mesmo município.
E prosseguiu: “Sabemos que a região tem pedágio, mas não tem água, esgoto tratado e tem dificuldade de conseguir iluminação pública. Então, que o governo do Estado trate com o mesmo carinho que está olhando para manter o pedágio, a situação de Village do Sol, onde está a praça, Recanto da Sereia, enfim, toda a região do entorno.”
Após ver a sua emenda derrotada em plenário, Gandini ainda fez uma sugestão para o uso dos recursos.
“Hoje, eles (os moradores) estão captando água onde vai o esgoto. Para iluminação, nem sempre conseguem autorização porque dizem que a área é irregular. Que o pedágio sirva para pagar essa capacidade de investimento. Respeito o processo democrático. Falei ao governo que apresentaria a emenda porque eu acredito nisso: ali não deveria ter pedágio porque o investimento de duplicação já foi feito”, insistiu.
Atualmente, o valor do pedágio para motocicletas e carros na ponte é de R$ 1,40 e R$ 2,80, respectivamente. Já em Guarapari, as motos pagam R$ 6,30 e os automóveis R$ 12,60.
CETURB
A emenda do parlamentar foi feita ao Projeto de Lei Complementar nº 51/2023, do governo do Estado, que delega à Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb-GV), provisoriamente, a operação da Rodovia do Sol e da Terceira Ponte depois do fim do contrato com a atual concessionária.
O texto tramitou em regime de urgência durante sessão extraordinária e foi aprovado pelos parlamentares após obter os pareceres favoráveis das comissões de Justiça, de Infraestrutura e de Finanças. Agora segue para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
O relator da proposta, Alexandre Xambinho (PSC), rejeitou a emenda de Gandini e apresentou uma outra oral. Por meio dela, a Ceturb ficará com 5% de toda a receita arrecadada, como forma de remuneração pela exploração do sistema.
Com a mudança, a gestão do pedágio, dos guinchos, das ambulâncias que prestam assistência em casos de acidentes e a retirada de animais são alguns serviços que passam a ser geridos pela Ceturb.
Outras atividades, como a manutenção do pavimento e a sinalização da via, horizontal e vertical, devem ficar a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
O governador Renato Casagrande (PSB) anunciou que um estudo está sendo feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), de São Paulo, a pedido do governo, para definir os novos valores do pedágio.
Totalizando 67,5km, a área de concessão é compreendida pelo trecho que se inicia em Vitória, na praça de pedágio, passa pela Ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça (conhecida como Terceira Ponte) e segue pela Rodovia do Sol até o trevo de Meaípe. Exclui-se a operação no trecho urbano de Vila Velha.
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