CASO SAMARCO | Acordo de Repactuação é homologado pelo Supremo Tribunal Federal
O acordo de R$ 170 bilhões será destinado às pessoas, comunidades atingidas e recuperação do meio ambiente
O Acordo de Repactuação foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (06/11). Com a homologação pelo STF, a Samarco assume a responsabilidade das ações de reparação e compensação, incluindo a conclusão do processo indenizatório e dos reassentamentos de Novo Bento Rodrigues e Paracatu. O acordo também prevê a continuidade das ações de recuperação ambiental na Bacia Hidrográfica do Rio Doce impactada.
O acordo de R$ 170 bilhões foi assinado em 25 de outubro e envolve Samarco, Vale e BHP Brasil, União, Governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, Ministérios Públicos Federal e Estaduais e Defensorias Públicas da União e Estaduais (MG e ES), entre outros órgãos públicos. A Fundação Renova assinou como interveniente/anuente.
“Este é mais um passo na busca de uma reparação integral e definitiva não apenas para as pessoas impactadas e o meio ambiente, mas também para a sociedade. Jamais esqueceremos o rompimento de Fundão e lamentamos as vidas perdidas e os danos causados”, ressaltou o presidente da Samarco, Rodrigo Vilela.
O acordo garante a continuidade das ações de reparação e compromissos futuros que totalizam R$ 132 bilhões. As obrigações incluem o repasse pelas empresas de R$ 100 bilhões nos próximos 20 anos para os governos federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo, e respectivos municípios que aderirem ao acordo, com o objetivo de financiar as ações de políticas públicas coordenadas por esses entes, como saneamento básico e, consequentemente, a melhoria da qualidade da água do Rio Doce.
Outros R$ 32 bilhões serão executados pela Samarco, para concluir as indenizações, os reassentamentos e recuperação ambiental. Até setembro de 2024, a Fundação Renova coordenou e executou ações de reparação no valor de R$ 38 bilhões.
A transição das obrigações de reparação da Renova para a Samarco será gradual e planejada, ocorrendo ao longo de 12 meses conforme o acordo. Cada atividade será transferida em prazos distintos, em função de suas especificidades.
Confira os pilares das obrigações de fazer da Samarco:
Indenização
O Acordo de Repactuação garante a conclusão definitiva das indenizações nas modalidades já existentes. O processo otimizado de indenização começará em fevereiro de 2025. Até essa data, as plataformas das modalidades indenizatórias (PIM/AFE e Novel) ficarão suspensas para ajustes necessários.
O Programa Indenizatório Definitivo (PID) é a última oportunidade para aqueles que não foram contemplados pelos programas atuais, desde que observados os critérios de elegibilidade. A plataforma para ingresso no PID estará disponível a partir de abril de 2025. Para quem optar por essa porta, o valor da indenização será de R$ 35 mil, pago em parcela única.
Agricultores familiares e pescadores profissionais que atendam aos critérios do acordo, terão direito a uma indenização de R$ 95 mil, paga em parcela única. A plataforma também estará disponível a partir de abril de 2025.
A Samarco arcará com os honorários advocatícios, sem descontos nas indenizações dos acordos que forem concluídos.
Reassentamento
O Acordo de Repactuação prevê a conclusão dos reassentamentos nos distritos de Novo Bento Rodrigues e Paracatu. Até agora, 86% dos reassentamentos foram concluídos, e a Samarco passa a coordenar a conclusão dos casos restantes.
O processo de reassentamento envolve a participação ativa das comunidades e assessorias técnicas, respeitando padrões globais de reassentamento. O acordo prevê ainda a manutenção dessas estruturas pelo prazo de cinco anos a contar da entrega das chaves com assinatura do termo de quitação ou até a transferência definitiva da propriedade com o registro do imóvel em nome do núcleo familiar.
Ambiental
As ações de reparação ambiental na Bacia Hidrográfica do Rio Doce impactada terão suas ações continuadas com foco na conclusão das atividades no menor tempo possível. Entre as principais ações estão o reflorestamento de 50 mil hectares, a conclusão da recuperação de 5 mil nascentes, restauração de margens e do ambiente aquático.
Na Usina Hidrelétrica Risoleta Neves (UHE Candonga), serão realizados estudos para remover até 9,15 milhões de m³ de sedimentos. A Samarco também conduzirá o gerenciamento de áreas contaminadas para monitorar a qualidade ambiental e identificar áreas impactadas.
Saiba mais em www.samarco.com/ambiental
foto Antonio Cruz/Agência Brasil/Arquivo
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