Assembleia aprova projeto de lei “Ficha Suja dos Maus-Tratos”
Proposição é da deputada estadual Janete de Sá, que visa criar cadastro de pessoas punidas por maus-tratos
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, na Sessão Ordinária de segunda-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 511/2023, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Punidas por Maus Tratos a Animais, o “Ficha Suja dos Maus-Tratos”.
De autoria da deputada estadual Janete de Sá, o projeto reúne as sanções aplicadas por violação aos direitos dos animais pelos órgãos ou entidades estaduais, com base nas leis de proteção e defesa dos animais.
“É um aviso que se dá à sociedade de que aquela pessoa não pode ter animal até que o problema seja sanado e a ficha dele esteja limpa no cadastro. Ou seja, enquanto a penalidade ou a multa aplicada estiverem mantidas, o tutor estará no cadastro, sem poder exercer qualquer atividade relacionada à causa animal ou ter algum pet sob sua tutela”, disse a deputada.
O PL traz ainda que o cadastro deverá ser mantido atualizado e conterá, entre outras, as seguintes informações sobre as sanções aplicadas: nome e número de inscrição da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou razão social e número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); tipo de sanção, além da data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.
“Os registros das sanções serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral da pena e da reparação do eventual dano causado. Isso funciona como uma forma de punição ao agressor, para que não continuem cometendo delitos contra esses animais”, explicou.
foto Ellen Campanharo
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