Audiências públicas é fundamental para regularização dos Portos de Itapemirim
A Administração Municipal alerta sobre a necessidade da participação popular nas audiências públicas convocadas para a ratificação da Lei Municipal Complementar n. 107/2011.
Por falta de audiências públicas no ato da aprovação da Lei 107/2011, que alterou o zoneamento urbano do Plano Diretor Municipal para a instalação dos portos, a justiça suspendeu, no último dia 25 de novembro, as licenças de instalação dos portos, a pedido do Ministério Público Estadual.
O MP alegou que a Lei é inconstitucional uma vez que faltou a participação da população através de audiências públicas, conforme disposto no art. 153 da Lei Complementar n. 024/2006, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Itapemirim.
“Precisamos que a população participe destas audiências públicas e que sejam favoráveis às alterações ocorridas em 2011, somente desta forma conseguiremos manter os projetos dos portos e solicitar judicialmente a revogação da suspensão das licenças de instalação”, diz o secretário de Projetos Especiais e Desenvolvimento Estratégico, Fábio Araújo.
A estimativa é que ao todo sejam geradas mais de 3.000 vagas de empregos diretos e indiretos durante todas as fases. Estes empreendimentos irão atender a cadeia logística offshore de petróleo e gás que está em expansão em nosso país com a descoberta do pré-sal.
“Perder estes empreendimentos de tamanha importância socioeconômica para a Região Sul e principalmente para o Estado, seria um dano irreparável. No Estado do Espírito Santo, grandes empresas procuram os municípios da Região Norte em virtude dos incentivos fiscais da SUDENE, não abrangidos na Região Sul, desta forma, temos dificuldades em atrair empresas de médio e grande porte para nossa região. Não podemos perder esta oportunidade”, reforça Araújo.
As audiências públicas serão realizadas nos dias
15/12/2014 (segunda-feira) – às 19h00 – Ginásio de Esportes “Renan Alves Góis”, localizado no bairro Jardim Paulista em Itapemirim, para a população da Sede e do Distrito de Piabanha do Norte;
16/12/2014 (terça-feira) – às 19h00 – Ginásio de Esportes da Comunidade de Garrafão, para a população do Distrito de Rio Muqui e do Distrito de Itapecoá;
17/12/2014 (quarta-feira) – às 19h00 – Ginásio de Esportes “Dinowalde Rodrigues Peçanha Junior”, em Itaipava, para a população do Distrito de Itaipava.
O município irá disponibilizar ônibus gratuito para a participação de todos nas Audiências Públicas.
Entenda os projetos
ITAOCA OFFSHORE
Investimento: R$ 450 milhões
Empregos: Fase de instalação: 1.000 vagas
Fase de operação: 400 vagas
C-PORT BRASIL LOGÍSTICA OFFSHORE
Investimento: R$ 1 bilhão
Empregos: Fase de instalação: 1.600 vagas
Fase de operação: 450 vagas
Por Daniela Viana
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