PL do deputado Luciano Machado | Condomínios deverão notificar maus-tratos a animais
Os condomínios, por meio de seus síndicos ou administradores, deverão comunicar aos órgãos de segurança pública sobre indícios de maus-tratos aos animais praticados nas áreas privativas ou comuns. A medida está definida no Projeto de Lei (PL) 517/2020, de iniciativa do deputado Luciano Machado (PV).
O texto da matéria estabelece que, caso os maus-tratos estejam em andamento, o contato com as autoridades deve ser imediato. Já ocorrências passadas devem ser informadas até 24 horas após conhecimento do fato.
Nas duas situações, conforme diz a iniciativa, a denúncia deve ser acompanhada, se possível, da identificação do agressor, dados do animal – como raça, cor, espécie ou características físicas que permitam sua identificação – endereço onde o animal se encontra e pormenores sobre os indícios ou provas da ocorrência de maus tratos.
Segundo Luciano Machado, a medida cumpre dispositivos das constituições federal e estadual ao reforçar mecanismos de proteção aos animais. Sobre a necessidade de legislar a respeito de normas em condomínios, sejam eles residenciais ou não, o autor sustenta na justificativa da proposta que esses espaços “(…) são locais propícios para o cometimento de maus-tratos a animais, devendo ser reprimidos o quanto antes, logo, surge a necessidade e obrigação dos responsáveis pelos condomínios denunciarem a prática de maus-tratos”, afirma Machado.
Divulgação
O PL prevê ainda que comunicados e faixas deverão ser colocados nas áreas comuns dos condomínios sobre a nova legislação e, se houver comprovação de descaso ou omissão por parte do síndico ou administrador, a penalidade será aplicada ao condomínio, que arcará com multa a ser fixada por órgão competente.
Tramitação
A matéria foi lida em Plenário no dia 28 de setembro. Antes de ser votada passará por análise e elaboração de parecer nas comissões de Justiça, Meio Ambiente, Segurança e Finanças.
Por Márcia Tourinho
Foto Ellen Campanharo
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