Prefeito de Vitória envia PL à Câmara Municipal que proíbe nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha
No Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini, assinou um Projeto de Lei, para enviar à Câmara Municipal de Vitória, que veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Vitória de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, e também por crimes contra a dignidade sexual, previstos no Título VI do Código Penal Brasileiro.
Com o Projeto, da prefeitura da capital, a vedação prevista é para pessoas com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
“Questões envolvendo violência contra as mulheres se encontram hoje no centro dos principais debates sociais, culturais e políticos. E, diante dos casos estarrecedores que vêm sendo divulgados pela mídia de violência contra a mulher, é necessária a criação de novas medidas que visem diminuir a ocorrência de tais situações. Além disso, o objetivo do PL é dar efetividade aos discursos de proteção aos direitos, igualdade e integridade das mulheres e crianças, impedindo que a Administração Pública Direta e Indireta do município de Vitória traga ao serviço público pessoas com tal histórico”, justificou Pazolini.
O Projeto foi assinado nesta terça-feira (18), com a presença da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e do Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, Deputado Erick Musso, e já foi enviado à Câmara de Vereadores.
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