Vereador quer limitar multas por videomonitoramento na Serra
O Projeto de Lei 177/2023, do vereador da Serra, Paulinho do Churrasquinho (PDT), pretende proibir o uso de imagens no interior de veículos para comprovar infrações de trânsito na Serra.
Segundo o parlamentar, o objetivo é preservar a garantia da privacidade do indivíduo. Para o vereador, o espaço interno do veículo é um ambiente particular, a violação do ambiente privado sem autorização é algo ilegal, e torna a prova ilícita, não podendo ser usada para aplicação de sanções administrativas.
“Trabalhamos para que a Serra, cada vez mais, seja uma cidade mais segura no trânsito, porém não se pode invadir a privacidade do cidadão sem a devida autorização, muito menos para aplicar sanções”, disse o vereador.
O projeto também determina que as vias estejam devidamente sinalizadas para fiscalização por sistema de monitoramento de videomonitoramento. No caso de autuações, a autoridade deverá informar ao autuado os meios e tecnologias adotados para comprovar a ocorrência da infração, com as respectivas provas.
O Projeto de Lei ainda prevê que a prefeitura da Serra deverá disponibilizar no seu site informações sobre a arrecadação, o repasse e a destinação final dos valores arrecadados a partir de multas de trânsito autuadas ou aplicadas no município.
O projeto está em tramitação na Câmara da Serra e se aprovado pelos vereadores seguirá para a apreciação do executivo municipal.
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